Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 2 de 2026 | 05/02/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 1 de 2026 | 05/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 2 de 2026 | 05/02/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 1 de 2026 | 05/02/2026 |