Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 4 de 2026 | 05/02/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 5 de 2026 | 05/02/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de FOFF nº 3 de 2026 | 06/02/2026 |