Anexadas (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 5 de 2026 | 05/02/2026 |
| Parecer de Comissão Especial nº 1 de 2026 | 10/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 5 de 2026 | 05/02/2026 |
| Parecer de Comissão Especial nº 1 de 2026 | 10/03/2026 |