Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 14 de 2026 | 26/02/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 14 de 2026 | 26/02/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente da OESC nº 5 de 2026 | 27/02/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de FOFF nº 12 de 2026 | 06/03/2026 |
| Requerimento nº 67 de 2026 | 09/03/2026 |
| Requerimento nº 68 de 2026 | 09/03/2026 |