Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 18 de 2026 | 12/03/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 19 de 2026 | 26/03/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente da OESC nº 9 de 2026 | 27/03/2026 |