Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Legislação, Justiça e Redação | Requerimento | 26/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pedido_de_aumento_prazo_para_parecer_plc_1-2026.pdf |
| Of. 043/2026/GAB - Prefeito Municipal | Ofício | 10/04/2026 | Prefeito Municipal | oficio_043-2026-gab_-_prefeito_-_retirada_de_tramitacao_do_plc_1-2026.pdf |
| Of. 059/2026 - Presidente da Câmara | Ofício | 13/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | oficio__59-2026_-_presidente_da_camara_para_prefeito_-_resp._retirada_tramitacao_plc_1-2026.pdf |