Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 21 de 2026 | 26/03/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 21 de 2026 | 26/03/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente da OESC nº 10 de 2026 | 27/03/2026 |