Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 24 de 2026 | 16/04/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 24 de 2026 | 16/04/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente da OESC nº 11 de 2026 | 17/04/2026 |