Tramitações (Parecer Jurídico nº 28 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Presidência - PRES | Proposição encaminhada à Comissão de mérito |