Requerimento nº 194 de 2026

Requerer ao presidente da Câmara o recebimento e o regular processamento do presente requerimento para instalação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, para apurar fato determinado de relevante interesse público municipal relacionado à possível alienação, venda, transferência, retenção, destinação irregular ou não restituição de máquina de beneficiar café cedida pelo Município à AMABAVIC - Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Anhumas, Vintém, Cubatão e Cubatãozinho, que, segundo informações conhecidas, encontra-se em posse de um particular que a teria adquirido desta Associação.