Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Emenda nº 7 de 2019 (Emenda nº 7 de 2019)
Autoria
Autor
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor