Minuta de Substitutivo - Minuta de Substitutivo ao PL 24/2025 de 05/05/2025 por Assessoria Jurídica (Parecer Jurídico nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta de Substitutivo
Nome
Minuta de Substitutivo ao PL 24/2025
Data
05/05/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Minuta de Substitutivo elaborado pela Assessoria Jurídica da Casa.
Indexação
Texto Integral