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PLC 2/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2023
Autor:
Josimar Silva de Freitas - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - EXEC
Status: Tramitação finalizada / Proposição reprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Março de 2023
Última Ação: Comunicado ao Prefeito Municipal, autor da proposta, a reprovação do PLC 02/2023.
Matéria Anexada:
Emenda nº 1 de 2023
Data Anexação: 16 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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