Substitutivo nº 1 de 2023 | Parecer contrário de Comissão aprovado | 04/12/2023 (Substitutivo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário de Comissão aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado o parecer emitido pela Comissão de LJR, pela inconstitucionalidade do PR 04/2023.