Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 | Proposição sancionada / Transformada em lei | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

30/04/2026

Unidade Local

Poder Executivo - EXEC

Unidade Destino

Poder Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

30/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição sancionada / Transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei nº 22/2026 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.136, de 30/04/2026.