Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição sancionada / Transformada em lei | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada / Transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 13/2024 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.130, de 12/03/2026.