Decreto Legislativo-MESA DIRET nº 3, de 27 de abril de 2021 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária-EXEC nº 1.894, de 25 de fevereiro de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Josimar Silva de Freitas - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |