Lei Ordinária-EXEC nº 1.982, de 15 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1982
Ano
2023
Data
15/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2023
Veículo de Publicação
Site da prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA, institui datas simbólicas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica