Lei Ordinária-EXEC nº 1.990, de 30 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1990
Ano
2023
Data
30/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
Site da prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da pandemia Covid-19, para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
- Recursos Humanos - RH
- Remuneração do Poder Executivo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica