Lei Ordinária-EXEC nº 1.996, de 18 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1996
Ano
2023
Data
18/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/10/2023
Veículo de Publicação
site da prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
- Recursos Humanos - RH
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica