Resolução-PRES nº 285, de 27 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Presidência - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
285
Ano
2024
Data
27/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2024
Veículo de Publicação
Quadro de avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pedralva/MG, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Processo Legislativos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica