Lei Complementar-EXEC nº 49, de 10 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
49
Ano
2024
Data
10/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2024
Veículo de Publicação
site da prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí para Aterro Sanitário - CIMASAS a promover a concessão de exploração da destinação de resíduos sólidos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
- Água, Saneamento e Resíduos Sólidos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária-EXEC nº 1.866, de 17 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica