Lei Ordinária nº 1.789, de 22 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1789
Ano
2019
Data
22/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Indexação
Doação
imóvel
Tribunal de Justiça
imóvel
Tribunal de Justiça
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
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Anexos Norma Jurídica