Portaria-PRES nº 13, de 06 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Presidência - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
13
Ano
2024
Data
06/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/08/2024
Veículo de Publicação
Quadro de avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Nomeia Comissão Especial para emitir parecer ao Veto apresentado pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 016/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Processo Legislativos
- Comissões
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Anexos Norma Jurídica