Decreto Legislativo-PRES nº 4, de 21 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Presidência - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
4
Ano
2024
Data
21/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/08/2024
Veículo de Publicação
Quadro de avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o veto ao Projeto de Lei nº 016/2024.
Indexação
https://sapl.pedralva.mg.leg.br/materia/3481
Observação
Assuntos
- Administração e Processo Legislativos
- Transparência
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Anexos Norma Jurídica