Portaria-PRES nº 3, de 02 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Presidência - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
3
Ano
2025
Data
02/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/01/2025
Veículo de Publicação
Quadro de avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto §2° do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Processo Legislativos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica