Lei Complementar-EXEC nº 51, de 29 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2025
Data
29/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/01/2025
Veículo de Publicação
site da prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre alteração no Anexo II da Lei Complementar nº 019/2010, que trata do Plano de Cargos e Salários do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
- Recursos Humanos - RH
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Anexos Norma Jurídica