Lei Ordinária-EXEC nº 2.080, de 06 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2080
Ano
2025
Data
06/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2025
Veículo de Publicação
site da prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece sanção correspondente à multa administrativa à pessoa que invadir local destinado a culto ou cerimônia religiosa ou impedir ou perturbar culto ou cerimônia religiosa.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
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Anexos Norma Jurídica