Lei Ordinária nº 1.797, de 06 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1797
Ano
2019
Data
06/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
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Anexos Norma Jurídica