Lei Ordinária nº 1.741, de 23 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1741
Ano
2018
Data
23/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
contatação por tempo determinado
contratação temporária
constituição federal
farmacêutico
contratação temporária
constituição federal
farmacêutico
Observação
Assuntos
- Contratações Temporárias, art. 37, inc. IX da CF88
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.772, de 12 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica