Lei Ordinária nº 1.745, de 07 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1745
Ano
2018
Data
07/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
contatação por tempo determinado
contratação temporária
constituição federal
auxiliar de enfermagem
contratação temporária
constituição federal
auxiliar de enfermagem
Observação
Assuntos
- Contratações Temporárias, art. 37, inc. IX da CF88
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Anexos Norma Jurídica