Lei Ordinária nº 1.811, de 27 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1811
Ano
2020
Data
27/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratações Temporárias, art. 37, inc. IX da CF88
- Recursos Humanos - RH
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 17, de 07 de janeiro de 2010
Anexos Norma Jurídica