Decreto Legislativo-PRES nº 7, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Presidência - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
7
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o veto ao Projeto de Lei n° 055/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Processo Legislativos
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Anexos Norma Jurídica