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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 1.823, de 09 de julho de 2020
Ementa: Estabelece a criação de uma plataforma virtual para o acompanhamento das obras públicas da Prefeitura Municipal de Pedralva/MG, e dá outras providências. Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.004, de 30 de outubro de 2023
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