Resumo (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Município de Pedralva a firmar termo de convênio de cooperação com o município de São José do Alegre/MG com o intuito de unir esforços para viabilizar permuta para recuperação e manutenção de estradas vicinais e pontes próximas a divisa entre estes municípios e da outras providências.

Altera e da nova redação aos Artigos 155, incisos I, II, III e IV, e 167 da Resolução N° 259, de 24 de junho de 2008 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Pedralva-MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de subvenção social às Entidades para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Sociedade Amigos do Menor Pedralvense SAMPE para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) padronização, adequação da coleta de lixo na zona rural, bem como também a conscientização da população dos locais e dias da coleta. Porque está havendo acúmulo de lixos por longos períodos, alguns em 2 meses sem coleta, exemplo o bairro Balaio; e b) Conserto e colocação de lixeiras novas com cobertura contra chuva e acúmulo de águas.

Solicita ao Prefeito Municipal abandonar o projeto de asfaltamento das ruas de Pedralva, ou, caso resolva prosseguir, que seja contratado uma empresa que faça totalmente o processo de asfalto. Desde análise de solo, drenagem pluvial, compactação e camada asfáltica. Já que é público e notório que a prefeitura não possui condições e nem profissionais para esse tipo de serviço. Foi uma experiência desastrosa para o município, a exemplo da rua Poeta João Carneiro de Rezende que está com o asfalto derretido.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) Sinalização das cabeças das pontes; b) Colocação de "guard rail " para segurança dos veículos e população; c) Vistoria técnica de um engenheiro para saber as reais condições das pontes, após esse grande volume de chuvas, atestando sua segurança.

Solicita ao Prefeito Municipal colocação de cones com fitas refletivas para sinalização dos buracos no asfalto na Rua Poeta João Carneiro de Rezende. Medida para diminuir o risco de acidentes, principalmente de bicicletas, motos e outros veículos. Pois precisam avançar na contra mão para desviar das crateras do asfalto derretido.

Solicita ao Prefeito Municipal construir um "casinha de madeira" coletora para lixo no bairro Alecrim, próximo ao mata-burro, nos mesmo moldes das casinhas que já existem no bairro. Tal solicitação se faz necessária, pois devido a um desmoronamento de terra a casinha foi soterrada.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe sobre a situação do recurso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de indicação do Deputado Federal Odair Cunha em parceria com o Deputado Estadual Ulysses Gomes, para a conclusão das obras do Campo do Bairro Bicas, tendo em vista que esse valor já foi pago ao Município em setembro de 2021 e até a presente data nada foi feito para dar início a execução do projeto.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) que informe sobre a existência de alguma pendência a ser resolvida por parte do Poder Executivo Municipal, para que assim o Donatário possa iniciar a construção do fórum na cidade, nos termos da LEI N° 1.789/2019 DE 22 DE AGOSTO DE 2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências."; e b) que encaminhe juntamente com a resposta deste requerimento as informações prestadas pelo Poder Executivo ao Donatário referente a esse assunto.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe sobre a situação do recurso no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) de indicação do Deputado Estadual Ulysses Gomes em parceria com o Deputado Federal Odair Cunha, para a construção de um poço artesiano no bairro Paulino Paixão, tendo em vista que esse valor já foi pago ao Município em maio de 2021 e até a presente data nada foi feito para dar início a execução do projeto.

Solicita ao Prefeito Municipal informar sobre o asfaltamento da Rua José Belmiro Monti: 1) Quando o serviço será concluído? 2) Por que o serviço ainda não foi concluído? 3) Quais serviços precisam ainda ser feitos para a concluir a obra? 4) Quais os serviços de responsabilidade da Prefeitura e quais são por conta da empreiteira contratada para colocar o asfalto? 5) Foi detectado algum problema que impede que seja dado andamento no serviço?

Solicita ao Prefeito Municipal informar o fundamento legal para o pagamento da verba remuneratória denominada "Dobra de Turno" paga a alguns servidores municipais.

Solicita ao Prefeito Municipal construção de muro de arrimo na rua Dona Miquita, para prevenir a ocorrência de deslizamentos e assim proteger as moradias ali existentes.

Solicita ao Prefeito Municipal: 1. Encaminhar Projeto de Lei para regulamentar o INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, que permitirá o repasse de incentivo financeiro aos profissionais que atuam na Atenção Primária do Município; 2. Promover o pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TODOS OS PROFISSIONAIS PERTECENTES ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, (Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, ACS e ACE), fundamentando este pedido, no art. 9-A, §30, da Lei Federal n° 11.350/16, como ainda, na jurisprudência firmada pelo TRT3, e especialmente, no LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO — LTCAT, elaborado por profissional Engenheiro de Segurança do Trabalho, contratado pela Prefeitura Municipal no ano de 2015, e que aponta as CONDIÇÕES INSALUBRES a que estão expostos todos os citados profissionais; e 3. Encaminhar, assim que possível, Projeto de Lei para pagamento do PISO SALARIAL aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, referente ao ano de 2022, no valor de R$1.750,00.