Matérias da Ordem do Dia (38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Solicitando ao senhor Prefeito: informar, através dos setores jurídico e de engenharia da prefeitura, qual é a legislação que estabelece a medida de recuo para construção nas margens da rodovia, haja vista que fui questionado por cidadãos de nosso município, que pretendem construir às margens da rodovia, trecho que corta a cidade e é denominado de Av. Tancredo Neves, e, para lhes informar, solicito este esclarecimentos, de forma que esses cidadãos possam construir seguindo os limites impostos por lei.

Justificando ausência na 37ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 02 de dezembro do ano corrente.