Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA, institui datas simbólicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação