Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Altera a Lei nº 1.905, de 28/04/2022, que "dispõe sobre a regulamentação para a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação