Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021

Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não residente em Pedralva, comercializar produto ou mercadoria de qualquer natureza na circunscrição do Município, e dá outras providências.

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