Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021
Institui requisitos para utilização de capina química para conservação de estradas rurais, acrescento dispositivo à Lei nº 1.476/2010.
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Situação de Pauta
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