Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021

Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Pedralva.

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