Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação