Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018 em 33ª Sessão Ordinária (Itinerante) da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária (Itinerante) da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018
Dá nova redação ao §2º do art. 1º da Lei nº 1712/2018, de 05/10/2017, que "Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Foi votado o parecer contrário da Comissão de Legislação Justiça e Redação, o qual concluiu pela ilegalidade da proposta.