Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação