Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2018 em 33ª Sessão Ordinária (Itinerante) da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária (Itinerante) da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2018
Dá nova redação ao §2º do art. 1º da Lei nº 1745/2018, de 07/06/2018, que "Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação