Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 387 de 2021 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 387 de 2021
Solicita ao Prefeito Municipal informar: a) se já está sendo expedida a Carteira de Identificação do Autista (CIA), criada através da Lei Municipal n° 1.869, de 8 de outubro de 2021; b) se já estiverem sendo expedidas, informar o local onde este serviço está sendo prestado; c) caso ainda não estejam sendo expedidas, informar quando este serviço será iniciado e o local onde o serviço será prestado; e d) encaminhar cópia do documento através do qual referida lei foi regulamentada, nos termos do seu artigo 5°, o qual estipula que esta lei seria regulamentada pelo prefeito no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação