Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 36 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 36 de 2022

Solicita ao Prefeito Municipal que inicie a execução da Lei 1.890/2021 que dispõe sobre a criação do Cronograma de Manutenção das Estradas Rurais do Município de Pedralva e dá outras providências, apresentando mensalmente à Câmara Municipal de Pedralva o Cronograma de Manutenção das estradas rurais, bem como, divulgando o Cronograma de Manutenção das estradas rurais, em seu quadro de publicações. Salienta-se, que o não cumprimento da Lei, afrontará o Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, podendo assim, o Chefe do Poder Executivo correr o risco de ser responsabilizado penal e administrativamente.

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