Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 38 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 38 de 2022
Solicita ao Prefeito Municipal: 1) Informar por quais razões a Prefeitura Municipal ainda não promoveu o integral cumprimento da Lei Municipal n° 1.860/21, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, fruto do Projeto de Lei n° 03512021, de nossa autoria. 2) Indicar qual o prazo necessário para que o cumprimento da referida legislação possa ser feito.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação