Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 95 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 95 de 2022
Solicita ao Prefeito Municipal informações sobre os precatórios relacionados aos fundos educacionais (FUNDEB/FUNDEF): 1) Há valores a serem recebidos pelo Município de Pedralva em virtude dos PRECATÓRIOS DO FUNDEB/FUNDEF do período de 1997 a 2022, oriundos de decisões em Ações Judiciais em que o Município eventualmente foi parte? 2) Se sim, há uma ESTIMATIVA DE VALORES de repasse, periodicidade e outras condições, em relação ao Município de Pedralva? Esclarecer e detalhar. 3) Há estudo prévio para a propositura de PROJETO DE LEI que estabeleça as condições e regras para o rateio de recursos?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação