Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Solicita ao Prefeito Municipal a adesão ao cadastro do município de Pedralva no INDI MAPS - Agência de promoção de investimento e comércio exterior de Minas Gerais. Com sede em Belo Horizonte, tem como missão primordial desenvolver o Estado de Minas Gerais por meio de atração de investimento, apoio às empresas instaladas e promoções de exportações, podendo inclusive recomendar municípios para a instalação de algum segmento de empresa.

Solicita ao Prefeito Municipal que analise junto com o setor responsável a possibilidade e necessidade de ser feita limpeza, manutenção e reforma no cemitério municipal, bem como dos banheiros do necrotério e reforço e manutenção do muro no entorno do cemitério.

Justifica, com fulcro no art. 54, do Regimento Interno da Câmara, a sua ausência na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 19 de abril de 2022.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja realizada a manutenção da estrada de acesso aos Bairros Pedrão, Pipa, Tamanduá, Baixadão e Corrêas, sem se esquecer do trecho de acesso à Pedra do Pedrão, tradicional ponto turístico de Pedralva.

Solicita ao Prefeito Municipal informações sobre os precatórios relacionados aos fundos educacionais (FUNDEB/FUNDEF): 1) Há valores a serem recebidos pelo Município de Pedralva em virtude dos PRECATÓRIOS DO FUNDEB/FUNDEF do período de 1997 a 2022, oriundos de decisões em Ações Judiciais em que o Município eventualmente foi parte? 2) Se sim, há uma ESTIMATIVA DE VALORES de repasse, periodicidade e outras condições, em relação ao Município de Pedralva? Esclarecer e detalhar. 3) Há estudo prévio para a propositura de PROJETO DE LEI que estabeleça as condições e regras para o rateio de recursos?

Solicita ao Prefeito Municipal: 1) Constituição de COMISSÃO DE SERVIDORES, com a representação de cada categoria, nos termos do Requerimento n° 18/2022 encaminhado por esta Casa; 2) REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES, nas disposições que tenham influência no novo PCC; 3) Instituição da PROGRESSÃO DE CARREIRAS, por meio de biênios e avaliação de desempenho positiva; 4) Previsão de GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE CONFIANÇA, incentivando que os servidores efetivos assumam as funções de chefia na administração pública; 5) Criação de GRAUS BAIXOS, MÉDIOS E ALTOS PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, com previsões de adicionais correspondentes a 20% (e não 10%), 30% (e não 20%) e 40% respectivamente; 6) PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO para aperfeiçoamento dos servidores; 7) BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, com programa de metas, premiando os servidores que tenham as cumprido.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe ao setor de estradas sobre a situação das estradas do bairro Santo Antônio, que precisam de manutenção.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa quais medidas estão sendo tomadas para melhorias na pracinha do bairro São José; que requeira ao setor de obras da prefeitura e aos serviços de segurança pública que analisem e apresentem sugestões sobre a situação no local, para que medidas possam ser tomadas para sanar os problemas detectados. Registra-se que já foi enviado requerimento ao Chefe do Executivo, em 5 de fevereiro de 2021 e em 29 de março de 2022, alertando sobre a situação de abandono desta pracinha.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa quando será calçado os lugares que tem bloquetes.

Solicita ao Prefeito Municipal que desenvolva um Estudo e posteriormente regularize a Legislação Municipal tendo em vista os dispostos da PORTARIA N.° 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978, art. 58 da CLT, todas as últimas NR-15 de atividades Insalubres vigentes, bem como as recentes Jurisprudências dos Tribunais Trabalhistas para criar Insalubridade em patamar de 40% para todos os servidores que fazem jus a tal beneficio, tais como os Mecânicos, Coveiros, Servidores da Reciclagem e Lavador de veículos.